HC 990072 - DECISAO

HC 990072 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido pretende reformar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não é processável nesta instância superior, conforme art.105,I,'e' da Constituição e jurisprudência dominante; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse intervenção via mandado de segurança penal.

Parties
Paciente: TOMÁS RODRIGUES RIBEIRO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Apelação Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação Para Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Para Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

TOMÁS RODRIGUES RIBEIRO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto para receptação (art. 180 CP)
  3. 3 compensação entre atenuante de confissão e agravante de reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido pretende reformar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não é processável nesta instância superior, conforme art.105,I,'e' da Constituição e jurisprudência dominante; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse intervenção via mandado de segurança penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.