HC 989940 - DECISAO

HC 989940 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória (ausência de materialidade ou dolo), procedimento incompatível com a cognição sumária do mandamus; a Corte de origem demonstrou convergência entre prova documental, pericial e testemunhal suficiente para a condenação, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio ou reavaliar provas.

Parties
Paciente: EVANDRO CARLOS BONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Vítima: Fábio José Barni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Materialidade E Autoria, Prova Testemunhal, Adulteração De Hodômetro, Substituição De Pena Por Restrições De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Habeas Corpus Materialidade E Autoria Prova Testemunhal Adulteração De Hodômetro Substituição De Pena Por Restrições De Direitos

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Parties

EVANDRO CARLOS BONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Fábio José Barni

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da sentença por violação do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência
  3. 3 insuficiência de provas materiais para comprovar adulteração do hodômetro

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória (ausência de materialidade ou dolo), procedimento incompatível com a cognição sumária do mandamus; a Corte de origem demonstrou convergência entre prova documental, pericial e testemunhal suficiente para a condenação, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio ou reavaliar provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.