HC 787275 - DECISAO

HC 787275 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade. O ingresso dos policiais no domicílio do paciente foi justificado por fundadas razões (confissão registrada em vídeo e elementos objetivos que configuraram situação de flagrante), de modo que as provas são lícitas e suficientes; a minorante do tráfico privilegiado foi afastada pelo juízo a quo por indícios de dedicação à atividade criminosa; e a atenuante não autoriza redução abaixo do mínimo legal, razão por que não se identifica ilegalidade manifesto a ser sanada no writ.

Parties
Paciente: DANIEL JOSÉ LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5023140-49.2022.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atenuante (art. 65, I, Cp), Súmula 231 Do STJ, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Confissão Espontânea, Flagrante, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +7 more

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Parties

DANIEL JOSÉ LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5023140-49.2022.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado (justa causa)
  2. 2 Ilicitude ou validade das provas obtidas com o ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade. O ingresso dos policiais no domicílio do paciente foi justificado por fundadas razões (confissão registrada em vídeo e elementos objetivos que configuraram situação de flagrante), de modo que as provas são lícitas e suficientes; a minorante do tráfico privilegiado foi afastada pelo juízo a quo por indícios de dedicação à atividade criminosa; e a atenuante não autoriza redução abaixo do mínimo legal, razão por que não se identifica ilegalidade manifesto a ser sanada no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.