HC 989828 - DECISAO

HC 989828 - DECISAO

Não se conhece do pedido de habeas corpus no STJ quando se ataca decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado, por força da Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade que autorize superar tal óbice, e a decisão de origem apresentou fundamentação adequada ao afastar a prisão domiciliar diante do risco identificado aos menores e das circunstâncias do caso (vínculo da autuada com local de tráfico, presença de grande quantidade de drogas e arma de fogo).

Parties
Paciente: MILEIDE CORDEIRO DA SILVA; Órgão a Quo (decisor Do Ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; não conhecido o pedido no mérito por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MILEIDE CORDEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo (decisor Do Ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e cuidado de crianças
  3. 3 Adequação da fundamentação da decisão de indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de habeas corpus no STJ quando se ataca decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado, por força da Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade que autorize superar tal óbice, e a decisão de origem apresentou fundamentação adequada ao afastar a prisão domiciliar diante do risco identificado aos menores e das circunstâncias do caso (vínculo da autuada com local de tráfico, presença de grande quantidade de drogas e arma de fogo).

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecido o pedido no mérito por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.