HC 856762 - DECISAO

HC 856762 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para revisar dosimetria ou efeitos da detração; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, não se admite a pretensão de reduzir o número de penas restritivas de direitos com base na detração no âmbito deste writ.

Parties
Paciente: MARTA BARBOSA DIAS; Impetrante: Defensor Público; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Detração, Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
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Parties

MARTA BARBOSA DIAS

Paciente

Defensor Público

Impetrante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão cautelar pode reduzir a pena a ser executada para fins de aplicação do art. 44, §2º, do Código Penal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para revisar dosimetria ou efeitos da detração
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para revisar dosimetria ou efeitos da detração; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, não se admite a pretensão de reduzir o número de penas restritivas de direitos com base na detração no âmbito deste writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.