HC 964570 - ACORDAO

HC 964570 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 acrescenta requisito para a progressão de regime, caracterizando novatio legis in pejus; por ser norma de natureza penal, sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência da lei é inconstitucional (art. 5º, XL, CF/1988) e ilegal (art. 2º do Código Penal), devendo, assim, ser afastada para condenações anteriores à nova lei, conforme Súmula 471/STJ e o precedente RHC n. 200.670/GO.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime
Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Natureza da norma (penal ou processual) e sua incidência sobre casos anteriores à vigência da nova lei

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 acrescenta requisito para a progressão de regime, caracterizando novatio legis in pejus; por ser norma de natureza penal, sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência da lei é inconstitucional (art. 5º, XL, CF/1988) e ilegal (art. 2º do Código Penal), devendo, assim, ser afastada para condenações anteriores à nova lei, conforme Súmula 471/STJ e o precedente RHC n. 200.670/GO.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que afastou a aplicação retroativa do exame criminológico previsto no § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024).