HC 976238 - ACORDAO

HC 976238 - ACORDAO

Por haver trânsito em julgado da condenação e inexistir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação àquela condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido; além disso, eventuais nulidades ou falhas devem ser arguidas tempestivamente, sujeitando-se à preclusão temporal, e não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO NUNES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Nulidades Absolutas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

BRUNO NUNES DE SÁ

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão temporal a nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado
  3. 3 Existência de teratologia ou coação ilegal que autorize concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Por haver trânsito em julgado da condenação e inexistir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação àquela condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido; além disso, eventuais nulidades ou falhas devem ser arguidas tempestivamente, sujeitando-se à preclusão temporal, e não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.