HC 894792 - ACORDAO

HC 894792 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que legitime habeas corpus substitutivo de recurso próprio; e a decisão de pronúncia assenta-se em elementos probatórios (filmagens, depoimentos e laudos) que constituem indícios suficientes de autoria, não havendo coação ilegal, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: RICHARD BOURSCHEID VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Agravo Regimental, Indícios De Autoria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Agravo Regimental Indícios De Autoria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RICHARD BOURSCHEID VENTURA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 Existência de coação ilegal que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que legitime habeas corpus substitutivo de recurso próprio; e a decisão de pronúncia assenta-se em elementos probatórios (filmagens, depoimentos e laudos) que constituem indícios suficientes de autoria, não havendo coação ilegal, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus e a pronúncia proferida nos autos.