HC 978774 - ACORDAO

HC 978774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a revisão da decisão de pronúncia demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus; e não se constatou flagrante ilegalidade, uma vez que testemunhas presenciais indicaram a presença do agravante no local do crime.

Parties
Agravante: FRANK ARRUDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

FRANK ARRUDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal quando ainda há prazo para o recurso cabível
  2. 2 Se a decisão de pronúncia, fundada em indícios e no princípio in dubio pro societate, pode ser revista em habeas corpus
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade na pronúncia quanto à presença do acusado no local dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a revisão da decisão de pronúncia demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus; e não se constatou flagrante ilegalidade, uma vez que testemunhas presenciais indicaram a presença do agravante no local do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus