HC 989749 - DECISAO

HC 989749 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (gravidade do delito, modus operandi, indícios de fuga e citação por edital), motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISRAEL DE JESUS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefere Liminar, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Fuga/citação Por Edital
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefere Liminar Súmula 691 STF Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ISRAEL DE JESUS MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (gravidade do delito, modus operandi, indícios de fuga e citação por edital), motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.