HC 989557 - DECISAO

HC 989557 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no mérito porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MAICON ARAUJO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Hc; Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Presunção De Inocência, Desclassificação Para Porte De Droga Para Consumo, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Presunção De Inocência Desclassificação Para Porte De Droga Para Consumo +3 more

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Parties

MAICON ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Hc; Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no mérito porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.