HC 988429 - DECISAO

HC 988429 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCIMAR DA SILVA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Reexame Fático Probatório

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Parties

FRANCIMAR DA SILVA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Comprovação de extrema debilidade por doença grave para concessão de prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  3. 3 Ônus da prova pré-constituída no habeas corpus