HC 837536 - ACORDAO

HC 837536 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à insuficiência probatória da pronúncia está preclusa em razão do trânsito em julgado; o Tribunal de Justiça constatou indícios suficientes de autoria e a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus; igualmente, a exclusão das qualificadoras demandaria amplo reexame probatório.

Parties
Agravante: NILTON DOS SANTOS PARAISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Insuficiência Probatória, Revolvimento Fático Probatório, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

NILTON DOS SANTOS PARAISO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da análise da insuficiência probatória em razão do trânsito em julgado da decisão de pronúncia
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Existência de indícios suficientes de autoria para sustentar a pronúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à insuficiência probatória da pronúncia está preclusa em razão do trânsito em julgado; o Tribunal de Justiça constatou indícios suficientes de autoria e a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus; igualmente, a exclusão das qualificadoras demandaria amplo reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus