HC 977757 - ACORDAO

HC 977757 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade prima facie, a condenação foi fundamentada em fatos concretos constantes dos autos e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, além de o reconhecimento fotográfico ter sido considerado sanado pelos depoimentos das vítimas, inviabilizando o habeas corpus para revolver fatos e provas.

Parties
Agravante / Paciente: DANIEL GONCALVES DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Flagrante Ilegalidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL GONCALVES DE SOUZA FERNANDES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais pode ser considerado nulo.
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.
  3. 3 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade prima facie, a condenação foi fundamentada em fatos concretos constantes dos autos e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, além de o reconhecimento fotográfico ter sido considerado sanado pelos depoimentos das vítimas, inviabilizando o habeas corpus para revolver fatos e provas.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.