HC 989102 - DECISAO

HC 989102 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; a jurisprudência desta Corte admite a incidência da majorante do art.157, §2º, I, sem apreensão/perícia quando outros meios comprovam o uso da arma (como reconhecimento da vítima), e, mantida a pena de 9 anos e 4 meses e reconhecidos maus antecedentes e reincidência, é legítima a fixação do regime inicial mais gravoso nos termos do art.33, §2º, "a" e §3º do CP.

Parties
Paciente: DANIEL JÚNIOR DOS SANTOS ALVES; Apelante: Ministério Público; Co Réu (absolvido): FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial, Reconhecimento Pessoal, Reexame Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Reconhecimento Pessoal Reexame Probatório

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Parties

DANIEL JÚNIOR DOS SANTOS ALVES

Paciente

Ministério Público

Apelante

FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Co Réu (absolvido)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP
  2. 2 inviabilidade de reexame do acervo probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da fixação do regime prisional inicial com base em maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; a jurisprudência desta Corte admite a incidência da majorante do art.157, §2º, I, sem apreensão/perícia quando outros meios comprovam o uso da arma (como reconhecimento da vítima), e, mantida a pena de 9 anos e 4 meses e reconhecidos maus antecedentes e reincidência, é legítima a fixação do regime inicial mais gravoso nos termos do art.33, §2º, "a" e §3º do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar como paciente apenas o nome de DANIEL JÚNIOR DOS SANTOS ALVES.