HC 989552 - DECISAO

HC 989552 - DECISAO

Habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não cabe relaxamento de constrangimento ilegal quando a análise suscitaria reexame fático-probatório; o Tribunal de origem afastou litispendência e entendeu demonstrada a materialidade por outros meios, além de a desclassificação depender de aprofundamento probatório, razão pela qual não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus com pedido liminar indeferido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Bis in Idem, Pronúncia, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Desclassificação
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Parties

RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 litispendência e bis in idem entre duas denúncias
  2. 2 ausência de exames periciais/produção de prova da materialidade
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não cabe relaxamento de constrangimento ilegal quando a análise suscitaria reexame fático-probatório; o Tribunal de origem afastou litispendência e entendeu demonstrada a materialidade por outros meios, além de a desclassificação depender de aprofundamento probatório, razão pela qual não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

habeas corpus com pedido liminar indeferido; ordem não concedida

Orders

  • Pedido liminar indeferido (art. 210 do RISTJ)
  • Petição inicial indeferida liminarmente