HC 990061 - DECISAO

HC 990061 - DECISAO

O relator, observando a jurisprudência do STF e do STJ, concluiu que a entrada dos policiais foi franqueada pelo paciente sem indícios de coação, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada no risco à ordem pública e em antecedentes pela prática de crimes patrimoniais, motivo pelo qual não conheceu do habeas corpus e manteve a decisão denegatória.

Parties
Paciente: LUCAS LUIZ BERGONCINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática/relatoria
Outcome
Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões (justa Causa)
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Parties

LUCAS LUIZ BERGONCINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática/relatoria

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio e validade do consentimento do morador
  2. 2 possibilidade de se conhecer habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator, observando a jurisprudência do STF e do STJ, concluiu que a entrada dos policiais foi franqueada pelo paciente sem indícios de coação, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada no risco à ordem pública e em antecedentes pela prática de crimes patrimoniais, motivo pelo qual não conheceu do habeas corpus e manteve a decisão denegatória.

Court Disposition

Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.