HC 989922 - DECISAO

HC 989922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, tendo também verificado ausência de teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ANTÔNIO GERALDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
habeas corpus não conhecido por incompetência; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação, Receptação, Participação De Menor Importância, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
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Parties

ANTÔNIO GERALDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  2. 2 contradição e insuficiência das provas para delimitar autoria
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, tendo também verificado ausência de teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incompetência; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.