RHC 213203 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante da reincidência específica do paciente, evidenciada por condenações anteriores com trânsito em julgado e pelo fato de ter sido flagrado com armas e munições, demonstrando risco de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; a análise sobre eventual regime de cumprimento da pena é prematura na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANDERSON JOSÉ DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (acórdão 007923-85.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade, Proporcionalidade Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Contemporaneidade +1 more

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Parties

ANDERSON JOSÉ DE OLIVEIRA

Recorrente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (acórdão 007923-85.2025.8.16.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante da reincidência específica do paciente, evidenciada por condenações anteriores com trânsito em julgado e pelo fato de ter sido flagrado com armas e munições, demonstrando risco de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; a análise sobre eventual regime de cumprimento da pena é prematura na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.