HC 989542 - DECISAO

HC 989542 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e estando o writ deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau; por isso a liminar é indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ADRIAN GANDOS DA PAIXAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Audiência De Custódia Súmula 691/stf Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIAN GANDOS DA PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 ausência de justa causa por falta de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e estando o writ deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau; por isso a liminar é indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.