HC 980918 - ACORDAO

HC 980918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidir a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade, decisão teratológica ou ausência de fundamentação que autorizasse mitigação do referido enunciado; as matérias suscitadas exigem exame do mérito da impetração e, portanto, não justificam a concessão de liminar.

Parties
Agravante/impetrante: MARCELO VALTER AMORIM MATOS LYRIO CASTRO; Órgão Que Indeferiu Liminar: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão, Justa Causa, Lavagem De Capitais, Bis in Idem
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Justa Causa +2 more

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Parties

MARCELO VALTER AMORIM MATOS LYRIO CASTRO

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por força da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 análise da ausência de justa causa, falta de fundamentação e possível bis in idem relativos ao crime de lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidir a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade, decisão teratológica ou ausência de fundamentação que autorizasse mitigação do referido enunciado; as matérias suscitadas exigem exame do mérito da impetração e, portanto, não justificam a concessão de liminar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.