RHC 211607 - DECISAO

RHC 211607 - DECISAO

Houve prolação de sentença condenatória, que fixou pena de 1 ano e 2 meses e manteve a custódia cautelar; por essa superveniência de sentença, que ratifica a prisão preventiva, o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão anterior ficou prejudicado, devendo o recurso ser julgado prejudicado nos termos do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR IRAN SILVA RIOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado (julgo prejudicado o recurso em habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Furto Qualificado Tentado, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Furto Qualificado Tentado Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR IRAN SILVA RIOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória que confirma a custódia torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença condenatória, que fixou pena de 1 ano e 2 meses e manteve a custódia cautelar; por essa superveniência de sentença, que ratifica a prisão preventiva, o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão anterior ficou prejudicado, devendo o recurso ser julgado prejudicado nos termos do entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado (julgo prejudicado o recurso em habeas corpus).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.