HC 973763 - DECISAO

HC 973763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal perante este Tribunal Superior, não se vislumbrando, ademais, ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via.

Parties
Impetrante/paciente: BRUNO SOARES SILVA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Condenação Transitada Em Julgado Na Origem
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRUNO SOARES SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Condenação Transitada Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando há condenação transitada em julgado
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) para posse/consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal perante este Tribunal Superior, não se vislumbrando, ademais, ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.