RHC 168626 - DECISAO

RHC 168626 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, uma vez que houve decisão que declarou extinta a pena do recorrente por cumprimento integral da pena, tornando inaplicável o pedido; subsidiariamente, o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisões da execução penal quando existe recurso previsto (agravo em execução).

Parties
Impetrante/paciente: JANILDO DA CONCEICAO CARNEIRO; Órgão Julgador Cuja Decisão Foi Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto (extinção da pena).
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto, Sucedâneo Recursal, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Extinção Da Punibilidade Regime Aberto Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

JANILDO DA CONCEICAO CARNEIRO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal contra decisões da execução penal
  2. 2 Perda superveniente do objeto por extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena
  3. 3 Ausência de ilegalidade ou teratologia que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, uma vez que houve decisão que declarou extinta a pena do recorrente por cumprimento integral da pena, tornando inaplicável o pedido; subsidiariamente, o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisões da execução penal quando existe recurso previsto (agravo em execução).

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto (extinção da pena).

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.