HC 986083 - DECISAO

HC 986083 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), que admite a atenuante mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da sentença, e concluiu-se que a aplicação da fração de 1/10 pela menoridade relativa carecia de fundamentação idônea, devendo ser aplicada a fração de 1/6; assim, mantida a pena-base de 16 anos e aplicadas as reduções de 1/6 para cada atenuante na segunda fase, a pena definitiva foi fixada em 12 anos, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DANIEL ACACIO DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aplicar a fração de 1/6 para a atenuante da menoridade, redimensionando a pena para 12 anos e mantendo regime inicial fechado
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Menoridade Relativa Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

DANIEL ACACIO DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 quantificação da atenuante da menoridade relativa (fração aplicável)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), que admite a atenuante mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da sentença, e concluiu-se que a aplicação da fração de 1/10 pela menoridade relativa carecia de fundamentação idônea, devendo ser aplicada a fração de 1/6; assim, mantida a pena-base de 16 anos e aplicadas as reduções de 1/6 para cada atenuante na segunda fase, a pena definitiva foi fixada em 12 anos, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aplicar a fração de 1/6 para a atenuante da menoridade, redimensionando a pena para 12 anos e mantendo regime inicial fechado

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aplicar a fração de 1/6 para a atenuante da menoridade, redimensionando as penas do paciente, nos termos desta decisão.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.