HC 841045 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de via revisional para impugnar sentença penal condenatória transitada em julgado, exige reexame de provas e fatos e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício.

Parties: Paciente: VALDINEI ALVISI DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

VALDINEI ALVISI DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 Possibilidade de afastamento de condenação transitada em julgado por habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade
3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.