HC 989862 - DECISAO

HC 989862 - DECISAO

Houve demonstração, pelos elementos informativos e representação, de indícios suficientes de materialidade e autoria, apreensão expressiva de droga (cerca de 200 kg de cocaína) e indícios de organização criminosa que justificam risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça; Investigado: Arilson Patrick de Lima; Investigado: Marcelo Júlio Bueno; Investigado: Ivanes Mateus Oliveira; Investigado: Evandro de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrantes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Arilson Patrick de Lima

Investigado

Marcelo Júlio Bueno

Investigado

Ivanes Mateus Oliveira

Investigado

Evandro de Moraes

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Houve demonstração, pelos elementos informativos e representação, de indícios suficientes de materialidade e autoria, apreensão expressiva de droga (cerca de 200 kg de cocaína) e indícios de organização criminosa que justificam risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.