HC 815564 - DECISAO

HC 815564 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configura sucedâneo de revisão criminal, competência do STJ apenas para revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: SIDNEI MIRANDO DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado / Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Causas De Aumento De Pena, Continuidade Delitiva, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Atenuante Da Confissão Reincidência Causas De Aumento De Pena +3 more

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Parties

SIDNEI MIRANDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado / Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado e sua incompatibilidade com revisão criminal
  2. 2 fixação excessiva da pena-base por avaliação equivocada de circunstâncias judiciais
  3. 3 não compensação da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configura sucedâneo de revisão criminal, competência do STJ apenas para revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.