HC 989728 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em anterior impetração (HC 988597), havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que impede o conhecimento da nova impetração.
- Parties
- Paciente: ERINALDO MOTA NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2016465-79.2025.8.26.0000
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tentativa De Homicídio Qualificado, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
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Parties
ERINALDO MOTA NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2016465-79.2025.8.26.0000
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de suposto constrangimento ilegal pela manutenção da prisão temporária sem fundamentação técnica
- 2 mera reiteração de impetração com identidade de partes e causa de pedir como óbice ao conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em anterior impetração (HC 988597), havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que impede o conhecimento da nova impetração.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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