HC 974074 - DECISAO

HC 974074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio diante da possibilidade de interposição de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; além disso, o acórdão de origem não discutiu questões essenciais sobre a prisão preventiva e a extensão de efeitos, o que tornaria o exame pelo STJ supressão de instância, e não se verificou identidade fático-processual que autorizasse a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: KARINE ALBERTONI SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Corréu: Pedro Henrique Cardoso Barbosa; Corré: Liciane da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

KARINE ALBERTONI SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Pedro Henrique Cardoso Barbosa

Corréu

Liciane da Silva Santos

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos benéficos a corréus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio diante da possibilidade de interposição de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; além disso, o acórdão de origem não discutiu questões essenciais sobre a prisão preventiva e a extensão de efeitos, o que tornaria o exame pelo STJ supressão de instância, e não se verificou identidade fático-processual que autorizasse a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Não vislumbro elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade que justifiquem concessão de ofício.