HC 976555 - DECISAO

HC 976555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio quando caberia recurso especial; não se identificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício, e a análise do Tribunal de origem sobre a natureza e quantidade das drogas (14 g de cocaína e 0,8 g de maconha) justificou a aplicação da redução em 1/6 e a fixação do regime semiaberto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: Antônio Luís de Sousa; Paciente: GILVAN ROCHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Transito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada +1 more

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Parties

Antônio Luís de Sousa

Impetrante

GILVAN ROCHA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação e grau da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga para dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio quando caberia recurso especial; não se identificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício, e a análise do Tribunal de origem sobre a natureza e quantidade das drogas (14 g de cocaína e 0,8 g de maconha) justificou a aplicação da redução em 1/6 e a fixação do regime semiaberto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio