HC 976580 - DECISAO

HC 976580 - DECISAO

O habeas corpus, quando funciona como substitutivo de recurso próprio e é impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão, não pode ser conhecido devido à preclusão temporal das alegações a respeito do acórdão; além disso, o exame da matéria implicaria reexame fático-probatório ou supressão de instância, o que é inviável, razão pela qual o pedido foi não conhecido com fundamento em art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre preclusão temporal.

Parties
Paciente: DIEGO VANDERLUCIO SANTOS COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

DIEGO VANDERLUCIO SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por impetração tardia
  2. 2 fundamentação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de análise de ofício pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando funciona como substitutivo de recurso próprio e é impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão, não pode ser conhecido devido à preclusão temporal das alegações a respeito do acórdão; além disso, o exame da matéria implicaria reexame fático-probatório ou supressão de instância, o que é inviável, razão pela qual o pedido foi não conhecido com fundamento em art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre preclusão temporal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do presente habeas corpus