HC 990037 - DECISAO

HC 990037 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência na inicial: ausência da cópia do ato apontado como coator (decisão colegiada que restabeleceu a monitoração eletrônica), o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo necessário prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: VICENTE ARAUJO DIAS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Juízo De Origem: 2o Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a mulher (processo n. 0700461-06.2023.8.02.0094)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Monitoração Eletrônica, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas Monitoração Eletrônica Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída

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Parties

VICENTE ARAUJO DIAS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

2o Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a mulher (processo n. 0700461-06.2023.8.02.0094)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal decorrente de acórdão que restabeleceu monitoração eletrônica
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Insuficiência da inicial por ausência de cópia do ato apontado como coator

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência na inicial: ausência da cópia do ato apontado como coator (decisão colegiada que restabeleceu a monitoração eletrônica), o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo necessário prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.