HC 920369 - DECISAO

HC 920369 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo inadequado de recurso próprio ou de revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade no caso: o Tribunal de origem concluiu que a atuação da guarda municipal foi legítima (chamada da genitora, localização de arma, autorização de entrada), de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ALISSON GILSON MELO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Domiciliar, Busca Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Busca Domiciliar Busca Pessoal

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Parties

ALISSON GILSON MELO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municipais
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo inadequado de recurso próprio ou de revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade no caso: o Tribunal de origem concluiu que a atuação da guarda municipal foi legítima (chamada da genitora, localização de arma, autorização de entrada), de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.