HC 990940 - DECISAO

HC 990940 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido pela ausência de prova documental pré-constituída necessária (não juntada do acórdão recorrido e do decreto prisional), o que impede verificar a verossimilhança das alegações e analisar o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DA SILVA VILHENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ausência De Documentos Essenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA VILHENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido pela ausência de prova documental pré-constituída necessária (não juntada do acórdão recorrido e do decreto prisional), o que impede verificar a verossimilhança das alegações e analisar o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.