HC 990403 - DECISAO

HC 990403 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque os autos não foram suficientemente instruídos: faltava a cópia do acórdão apontado como fonte do suposto constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REINALDO TEIXEIRA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Ação Penal, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Redutor Do §4º Do Art.33, Arts. 59 E 68 Do Código Penal, Prova Policial E Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade Da Ação Penal Regime Inicial +5 more

Case Brief

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Parties

REINALDO TEIXEIRA LEME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 condenação com base em depoimento policial e denúncia anônima
  3. 3 quantidade de droga apreendida considerada ínfima

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque os autos não foram suficientemente instruídos: faltava a cópia do acórdão apontado como fonte do suposto constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.