HC 989928 - DECISAO

HC 989928 - DECISAO

O habeas corpus é incogniсível porque a condenação por apelação criminal transitou em julgado em 7/3/2025 e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FELIPE CONRADO DIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, 'e', Da Constituição Federal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, 'e', Da Constituição Federal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE CONRADO DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Vedação ao uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incogniсível porque a condenação por apelação criminal transitou em julgado em 7/3/2025 e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.