HC 990356 - DECISAO

HC 990356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido in limine porque pretende atuar como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do remédio, sendo necessário o manejo do recurso próprio perante a instância competente; assim, deve-se não conhecer do habeas corpus e orientar o impetrante a utilizar o meio processual adequado.

Parties
Impetrante/condenado: NIVALDO DE SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço in Limine
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO DE SOUZA ANDRADE

Impetrante/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão pelo trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido in limine porque pretende atuar como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do remédio, sendo necessário o manejo do recurso próprio perante a instância competente; assim, deve-se não conhecer do habeas corpus e orientar o impetrante a utilizar o meio processual adequado.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.