HC 907624 - DECISAO

HC 907624 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetivamente demonstrada; as instâncias ordinárias não descreveram circunstâncias concretas que justificassem a revista, de modo que a prova (celular) foi obtida por diligência ilegal, configurando constrangimento ilegal e justificando a absolvição na Ação Penal n. 0035229-75.2017.8.26.0050.

Parties
Paciente: WILLIAM LIMA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0035229-75.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente na Ação Penal n. 0035229-75.2017.8.26.0050.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Simples, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Simples Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade

Case Brief

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Parties

WILLIAM LIMA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0035229-75.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 impossibilidade de rever condenação pelas vias ordinárias, salvo em caso de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetivamente demonstrada; as instâncias ordinárias não descreveram circunstâncias concretas que justificassem a revista, de modo que a prova (celular) foi obtida por diligência ilegal, configurando constrangimento ilegal e justificando a absolvição na Ação Penal n. 0035229-75.2017.8.26.0050.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente na Ação Penal n. 0035229-75.2017.8.26.0050.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para absolver o paciente na Ação Penal n. 0035229-75.2017.8.26.0050, da 16ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP.
  • Comunique-se com urgência.