HC 990907 - DECISAO

Indefere-se a liminar pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a apreciação do habeas corpus por esta Corte; ademais, a alegação de prisão ex officio não se sustenta, ante o requerimento anterior da autoridade por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente: FRANCISCO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Súmula 691 STF, Supressão De Instância

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 aplicação da Súmula 691 do STF
3 alegação de decretação ex officio da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.