HC 988365 - DECISAO

HC 988365 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia integral do acórdão recorrido, requisito essencial em habeas corpus pela necessidade de prova pré-constituída e de instrução completa do feito; assim, não se conheceu do pedido por falta de cumprimento do ônus de instrução pela defesa.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE DA SILVA ANDREOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Ônus De Instrução Na Impetração, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Ônus De Instrução Na Impetração +1 more

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Parties

MARCIO HENRIQUE DA SILVA ANDREOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena pelo Tribunal de apelação sem requerimento ministerial (reformatio in pejus)
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída e de juntada integral do acórdão em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia integral do acórdão recorrido, requisito essencial em habeas corpus pela necessidade de prova pré-constituída e de instrução completa do feito; assim, não se conheceu do pedido por falta de cumprimento do ônus de instrução pela defesa.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.