HC 990502 - DECISAO

HC 990502 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no indeferimento anterior, aplica-se a Súmula 691/STF que restringe o cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, e cabe ao Tribunal de origem aprofundar a averiguação dos fatos (incluindo o alegado descumprimento de medidas cautelares e o local incerto do paciente), sob pena de supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE ATAIDES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSE ATAIDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no indeferimento anterior, aplica-se a Súmula 691/STF que restringe o cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, e cabe ao Tribunal de origem aprofundar a averiguação dos fatos (incluindo o alegado descumprimento de medidas cautelares e o local incerto do paciente), sob pena de supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.