HC 769341 - DECISAO

HC 769341 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque não há mais matéria a ser apreciada, tendo o relator já concedido ordens em habeas corpus correlatos: incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e fixação do regime semiaberto em HC n. 838.004/SP; e determinação ao juízo de primeiro grau para deferir indulto natalino em HC n. 977.241/SP.

Parties
Agravante: BRUNO MANIERI MAGLIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Indulto Natalino, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Progressão De Regime Regime Semiaberto Indulto Natalino Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BRUNO MANIERI MAGLIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de prévio recolhimento do apenado para análise de progressão de regime
  3. 3 Concessão de indulto natalino

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque não há mais matéria a ser apreciada, tendo o relator já concedido ordens em habeas corpus correlatos: incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e fixação do regime semiaberto em HC n. 838.004/SP; e determinação ao juízo de primeiro grau para deferir indulto natalino em HC n. 977.241/SP.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.