HC 991423 - DECISAO

HC 991423 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus e impede o conhecimento do mandamus porque a defesa já interpôs o recurso especial (AREsp n. 2.890.626/GO) e a interposição concomitante de habeas corpus e recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o writ não pode substituir o recurso próprio nem ser conhecido nesta via.

Parties
Paciente: REINALDO DE CASTRO MIRANDA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; mandamus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prisão Em Flagrante, Competência Da Polícia Militar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Das Provas Busca Pessoal Abordagem Policial Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

REINALDO DE CASTRO MIRANDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas obtidas
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  3. 3 interposição concomitante de habeas corpus e recurso especial e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus e impede o conhecimento do mandamus porque a defesa já interpôs o recurso especial (AREsp n. 2.890.626/GO) e a interposição concomitante de habeas corpus e recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o writ não pode substituir o recurso próprio nem ser conhecido nesta via.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandamus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente do mandamus
  • Publique-se