HC 991023 - DECISAO

HC 991023 - DECISAO

O habeas corpus teve o pedido liminar indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado nem da decisão que decretou a prisão preventiva, e por faltar prova pré-constituída do direito alegado, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE JESUS VILACA; Impetrante: defesa (impetrante); Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Presunção De Inocência, Instrução Do Writ
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Parties

JOAO VICTOR DE JESUS VILACA

Paciente

defesa (impetrante)

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação da busca e apreensão realizada em endereço incorreto e violação do art. 5º, XI, da CF
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria e alegação de afronta ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 disproporcionalidade da prisão preventiva para o delito de posse ilegal de arma (art. 16 da Lei n. 10.826/03) e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve o pedido liminar indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado nem da decisão que decretou a prisão preventiva, e por faltar prova pré-constituída do direito alegado, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.