HC 990583 - DECISAO

HC 990583 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão e sem a sentença condenatória, e a jurisprudência exige prova pré-constituída para análise do pedido; com base nisso e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu da pretensão liminar.

Parties
Paciente: KEVYN LEONARDO PASSOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Redimensionamento Da Pena, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Redimensionamento Da Pena Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KEVYN LEONARDO PASSOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal impróprio versus concurso formal próprio
  2. 2 redimensionamento da pena sem possibilidade de recurso
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão e da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão e sem a sentença condenatória, e a jurisprudência exige prova pré-constituída para análise do pedido; com base nisso e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu da pretensão liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.