HC 989989 - DECISAO

HC 989989 - DECISAO

Indefere-se a ordem pois não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado destacou provas concretas (prisão anterior com apreensão de 76 pedras/20,3g, depoimentos, mensagens do celular e vínculo com organização criminosa) que demonstram a dedicação da paciente à atividade de tráfico, afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e, ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: YASMIN FERREIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (cpp, Art. 28 A), Dedicação a Atividades Criminosas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (cpp, Art. 28 A) Dedicação a Atividades Criminosas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

YASMIN FERREIRA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem pois não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado destacou provas concretas (prisão anterior com apreensão de 76 pedras/20,3g, depoimentos, mensagens do celular e vínculo com organização criminosa) que demonstram a dedicação da paciente à atividade de tráfico, afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e, ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal