HC 990056 - DECISAO

HC 990056 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, nos termos constitucionais e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal atuar como substituto de revisão criminal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: EVANDRO DOS SANTOS PINHEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Art. 33, § 2º Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas (súmula 440/stj; Súmulas 718 E 719/stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Art. 33, § 2º Do Código Penal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas (súmula 440/stj; Súmulas 718 E 719/stf)

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Parties

EVANDRO DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 caracterização de participação em organização criminosa versus atuação como 'mula'
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, nos termos constitucionais e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal atuar como substituto de revisão criminal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal