HC 990752 - DECISAO

HC 990752 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a pretensão volta-se à desconstituição de acórdão/decisão já transitada em julgado e ao manejo do writ como substitutivo de recurso ou de revisão criminal, situação em que não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária; assim, a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ERAILTON SANTANA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Conheceu Do Writ; Agravo Interno Improvido; Habeas Corpus Levado Ao STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; impetração indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Admissibilidade Do Writ

Case Brief

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Parties

ERAILTON SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Conheceu Do Writ; Agravo Interno Improvido; Habeas Corpus Levado Ao STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade da sentença de pronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 consequências do trânsito em julgado para a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a pretensão volta-se à desconstituição de acórdão/decisão já transitada em julgado e ao manejo do writ como substitutivo de recurso ou de revisão criminal, situação em que não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária; assim, a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; impetração indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se