HC 991227 - DECISAO

HC 991227 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não há prova pré-constituída suficiente nos autos (faltando, entre outros documentos, o decreto prisional originário) e o aresto apontou elementos concretos — participação em organização criminosa e uso da residência para armazenamento de entorpecentes, colocando os menores em risco — aptos a afastar a concessão de custódia domiciliar, não se vislumbrando constrangimento ilegal evidente.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de custódia domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não há prova pré-constituída suficiente nos autos (faltando, entre outros documentos, o decreto prisional originário) e o aresto apontou elementos concretos — participação em organização criminosa e uso da residência para armazenamento de entorpecentes, colocando os menores em risco — aptos a afastar a concessão de custódia domiciliar, não se vislumbrando constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.